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Indivíduos que realizarem requisições de reembolsos estarão sujeitos a um questionário ou ligação para análise e avaliação. A decisão por parte da equipe do Estudo Esquematizado é justa e final ao administrar esses pedidos.
XV – Da Indenização
Você afirma, com a aceitação destes Termos, estar ciente de que nos deverá indenizar caso faça uso indevido e/ou ilegal de nosso website ou viole estes Termos. As mesmas responsabilidades recaem aos afiliados do Estudo Esquematizado caso haja o descumprimento de qualquer das condições acima descritas.
Em caso de violação da legislação incidente, aplicar-se-ão as disposições previstas na Lei 9.610/98 (direitos autorais), sem prejuízo da aplicação das disposições contidas no Código Penal e no Código Civil brasileiros.
XVI – Do Foro Competente
Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de Minas Gerais/Brasil para dirimir qualquer litígio oriundo deste instrumento.
XVII – Da Aceitação dos Termos
Ao aceitar estes Termos você declara que concorda com todas as normas e regulamentos impostos nas cláusulas acima descritas.
Data da última atualização: setembro/2017